Questão do CESPE - Falsificação de Selos- Direito Constitucional

Questões do CESPE de Direito Constitucional

Fernando falsificou, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil e, assim, obter lucro. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Nesse caso, aplica-se o princípio da extraterritorialidade condicionada, de forma que Fernando só poderá ser processado e julgado conforme as leis brasileiras, quando e se entrar no território nacional. B) Fernando somente poderá ser processado e julgado no Brasil se o fato for punível também na França. C) Fernando poderá ser punido no Brasil somente se a extradição estiver prevista na lei brasileira para o crime por ele cometido. D) Se Fernando tiver sido absolvido, na França, pela prática delitiva, não poderá ser processado e julgado no Brasil. E) Embora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França.

Resposta: E)