Questão comentada da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a
administração das finanças nas três esferas de governo e funciona como um código de
conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e limites
estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta.
a) A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a
50% do total das Receitas Correntes.
b) São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização.
c) Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas
estatais dependentes na forma definida na Lei.
d) São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
e) A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por
intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.
COMENTÁRIOS:
a) ERRADA, tendo em vista que a LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que
na União esse limite chega a 50% do total da Receita Corrente Líquida (RCL) e não como
afirma o item em relação às Receitas Correntes. Como a questão pede o item INCORRETO,
deverá ser a alternativa a ser marcada.
b) CORRETA, tendo em vista que são princípios gerais da LRF o Planejamento, a
Transparência e a Responsabilização. Como a questão pede o item INCORRETO, não deverá
ser a alternativa a ser marcada.
c) CORRETA, tendo em vista que Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da
federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma definida na Lei. Como a
questão pede o item INCORRETO, não deverá ser a alternativa a ser marcada.
d) CORRETA, tendo em vista que São exemplos de instrumentos de transparência da gestão
fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações
de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal. Como a questão pede o item INCORRETO, não deverá ser a
alternativa a ser marcada.
e) CORRETA, tendo em vista que A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre
entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de
dívida contraída anteriormente. Como a questão pede o item INCORRETO, não deverá ser a
alternativa a ser marcada.