sábado, 26 de março de 2011

Questões sobre as Competências do Poder Judiciário

Resolva questões sobre as competências do poder judiciário para concursos públicos e prepare-se para uma maratona de estudos com diversos materiais presentes no nosso site.



1. Quanto ao Poder Judiciário, considere:
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I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de treze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.
II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, além de outras, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
V. É vedado aos servidores a percepção de delegação para a prática de atos de administração ou atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e V.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) III, IV e V.
e) III e V.


2.O magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal não será promovido.

3. A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias institucionais têm fundamento no princípio da

a) inadmissibilidade das provas ilícitas e da publicidade.
b) verdade real dos fatos e da menor onerosidade.
c) ampla defesa e do contraditório.
d) presunção de inocência e da moralidade administrativa.
e) soberania do povo e na forma republicana de governo.


4. No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.
b) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.
c) os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.
d) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.
e) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.


Exercícios e Questões sobre o Poder Judiciário, Magistratura e Organização dos Poderes
Gabarito: 1.C 2.Certo 3.E 4.D

domingo, 13 de março de 2011

Sanções e Impedimentos no Processo Administrativo

Questões sobre Sanções e Impedimentos no Processo Administrativo Federal para Concurso Público do TRT, TRE, TRF, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério Público.

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1. Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Com relação à Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

a) As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
b) Os processos administrativos específicos reger-seão pela lei mencionada, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com aplicação subsidiária ou costumeira das leis revogadas.
c) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionado-se data, hora e local de sua realização.
d) O recurso administrativo não será conhecido, dentre outros casos, quando interposto perante órgão incompetente ou após exaurida a esfera administrativa.
e) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

2. NÃO é impedido de atuar em processo administrativo, tão somente por este motivo, nos termos da Lei federal sobre o tema, o servidor ou autoridade que
a) tenha interesse direto ou indireto na matéria.
b) tenha participado ou venha a participar como perito.
c) tenha participado ou venha a participar como testemunha.
d) haja tido contato oficial com o interessado, antes de iniciado o processo.
e) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Gabarito Comentado:
1.B - Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
2.D

sexta-feira, 11 de março de 2011

Questões de Direito do Trabalho sobre o FGTS e suas Normas e Diretrizes


Questões de Direito do Trabalho sobre FGTS, Conselho Curador do FGTS e Direito do Trabalhador das Bancas FCC e Cespe para Concursos Públicos.



1. O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador. As decisões deste Conselho serão tomadas com a presença

a) da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente e o Vice-Presidente votos de qualidade.
b) da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
c) da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
d) de um terço de seus membros, tendo o Presidente voto de desempate.
e) de um terço de seus membros, tendo o Presidente e o Vice-Presidente votos de desempate.

2. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, terá em sua composição, dentre outros membros,

a) um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.
b) Ministro de Estado das Cidades, que ocupará a vicepresidência do Conselho.
c) três representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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d) dois representantes dos trabalhadores, indicados pela Força Sindical.
e) três representantes dos trabalhadores, indicados pela Central Única dos Trabalhadores - CUT.

3. O Conselho Curador do FGTS reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação,

a) deverá o representante do Banco Central do Brasil fazê-la no prazo de sessenta dias.
b) deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo improrrogável de 48 horas.
c) deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo de 48 horas prorrogável por igual período.
d) qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de trinta dias.
e) qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de quinze dias.

4.Segundo entendimento atual sumulado do TST, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice na Constituição Federal (CF) e confere ao referido contratado somente direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, em tais casos restam indevidos a referidos servidores os pagamentos do repouso semanal remunerado.

Certo ou Errado?







Gabarito: 1.C 2.B 3.E 4.Certo