n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF deu eficácia a vários dispositivos da Constituição
Federal, especialmente no que se refere ao equilíbrio entre
receita e despesa, à transparência da gestão fiscal e à
responsabilidade dos dirigentes públicos.
Diferentemente da Lei n.º 8.666/1993, a LRF obriga a União,
os estados e o Distrito Federal, mas não os municípios.
A LRF estabelece normas para elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual.
Segundo a LRF, as operações de crédito por antecipação de
receita ficam proibidas nos dois últimos anos do mandato do
presidente ou governador.
A LRF determina que os orçamentos, as leis de diretrizes
orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio sejam instrumentos de transparência da gestão fiscal,
mas sua divulgação por meios eletrônicos é vedada.
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