Questões e Provas de Concursos Públicos: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

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sexta-feira, 3 de setembro de 2010

Questão Comentada 1 LDO para o mpu - lei orçamentária

Questão Comentada 1 LDO para o mpu

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para concursos

prepare-se para o mpu!

(CESPE - Analista Judiciário – TJDFT - 2008) A fixação de diretrizes
orçamentárias tem entre seus objetivos fixar as prioridades e metas da
administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
A LDO também surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando
ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento
operacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos
estratégicos existentes antes da CF/1988.
Segundo o § 2.o do art. 165 da CF/1988:
§ 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A definição das metas e prioridades da administração pública federal
refere-se às disposições que constarão do orçamento e devem ser comparadas
com as metas e prioridades da administração pública. Assim, pode-se verificar
se as metas e prioridades podem ser concretizadas a partir da alocação de
recursos na LOA. Já a orientação à elaboração da lei orçamentária anual
reforça a ideia que a LDO é um plano prévio à Lei Orçamentária, assim como o
Plano Plurianual é um plano prévio à LDO. É o termo mais genérico, pois
incluem também as metas e prioridades da administração pública, as
alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências oficiais
de fomento.

Logo, a fixação de diretrizes orçamentárias tem entre seus objetivos fixar as
prioridades e metas da administração pública e orientar a elaboração da lei
orçamentária anual.
Resposta: Certa

LDO
Questões para o concurso do mpu e de adminstração.
Questão comentada Lei de Responsabilidade Fiscal

quinta-feira, 22 de julho de 2010

Questão comentada da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a
administração das finanças nas três esferas de governo e funciona como um código de
conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e limites
estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta.
a) A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a
50% do total das Receitas Correntes.
b) São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização.
c) Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas
estatais dependentes na forma definida na Lei.
d) São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
e) A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por
intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.
COMENTÁRIOS:
a) ERRADA, tendo em vista que a LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que
na União esse limite chega a 50% do total da Receita Corrente Líquida (RCL) e não como
afirma o item em relação às Receitas Correntes. Como a questão pede o item INCORRETO,
deverá ser a alternativa a ser marcada.
b) CORRETA, tendo em vista que são princípios gerais da LRF o Planejamento, a
Transparência e a Responsabilização. Como a questão pede o item INCORRETO, não deverá
ser a alternativa a ser marcada.
c) CORRETA, tendo em vista que Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da
federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma definida na Lei. Como a
questão pede o item INCORRETO, não deverá ser a alternativa a ser marcada.
d) CORRETA, tendo em vista que São exemplos de instrumentos de transparência da gestão
fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações
de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal. Como a questão pede o item INCORRETO, não deverá ser a
alternativa a ser marcada.
e) CORRETA, tendo em vista que A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre
entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de
dívida contraída anteriormente. Como a questão pede o item INCORRETO, não deverá ser a
alternativa a ser marcada.

quarta-feira, 14 de julho de 2010

ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA CESPE - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 1

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF deu eficácia a vários dispositivos da Constituição
Federal, especialmente no que se refere ao equilíbrio entre
receita e despesa, à transparência da gestão fiscal e à
responsabilidade dos dirigentes públicos.

Diferentemente da Lei n.º 8.666/1993, a LRF obriga a União,
os estados e o Distrito Federal, mas não os municípios.

A LRF estabelece normas para elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual.

Segundo a LRF, as operações de crédito por antecipação de
receita ficam proibidas nos dois últimos anos do mandato do
presidente ou governador.

A LRF determina que os orçamentos, as leis de diretrizes
orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio sejam instrumentos de transparência da gestão fiscal,
mas sua divulgação por meios eletrônicos é vedada.

ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA CESPE - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 1

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