Questões de Direito da Família - Alimentos, Extinção do Poder

Questões de Direito da Família - Direito Civil para Concursos Públicos

1. Jussara, esposa de Caio, ajuizou ação de separação judicial após 20 anos de casamento com regime universal de bens. Caio, então, começa a dilapidar o patrimônio do casal. Preocupada, ela ajuíza ação cautelar com vistas e impedir a mencionada dilapidação de bens. Considerando que ela não sabe quais são os bens do casal, já que Caio sempre esteve à frente da administração do patrimônio, Jussara deve ajuizar a seguinte ação cautelar:
a) arresto;
b) seqüestro;
c) busca e apreensão;
d) arrolamento de bens;
e) exibição.

2. São formas de extinção do poder familiar, EXCETO:
a) morte dos pais ou do filho.
b) adoção.
c) maioridade.
d) estabelecimento de união estável ou casamento, quanto aos filhos do relacionamento anterior.

3. Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta.
a) Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia.
b) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.
c) A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível.
d) A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.



Gabarito: 1.D 2.D 3.A

Competências Privativas da União com Gabarito

Questões de Competências Privativas da União com Gabarito

Estilo FCC


1. Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
a) Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.
b) Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
c) Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
d) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.
e) Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

2. Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
b) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
c) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
d) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.




Gabarito: 1.A 2.A