Questões sobre Licença de Servidores, Atos Administrativos e Jurisprudência do STF

Questões sobre Licença de Servidores, Atos Administrativos e Jurisprudência do STF no Direito Constitucional para Concursos Públicos.


1. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.

2. Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única prorrogação.

Questão de Direito Constitucional
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.




Gabarito Comentado:
1. Certo- Teoria do Motivos Determinantes dipõe que a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

2. Errado - Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

3. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes,

Arqueobactérias - Fotos e Imagens - Biotecnologia

Arqueobactérias: As estrelas da indústria de biotecnologia



As arqueobactérias vivem em ambientes extremos e, portanto, às vezes são chamadas de
extremófilas. Os três grupos de arqueobactérias – metanógenas, halófilas e termoacidófilas – têm preferências específicas sobre a natureza exata de seu ambiente. As metanógenas são anaeróbias estritas que produzem metano (CH4) a partir de dióxido de carbono (CO2) e de hidrogênio (H2). As halófilas exigem concentrações de sal muito altas, como as encontradas no Mar Morto, para o seu crescimento. As termoacidófilas exigem altas temperaturas e condições ácidas para crescerem – normalmente 80º C a 90º C e pH 2. Essas exigências para desenvolvimento podem ter resultado de adaptações a condições adversas na Terra primitiva. Como esses organismos podem tolerar essas condições, as enzimas que produzem também devem ser estáveis. A maioria das enzimas isoladas de eubactérias e eucariotos não é estável sob tais condições. Algumas das reações de maior importância para a indústria de biotecnologia são catalisadas por enzimas e realizadas sob condições que fazem com que a maioria das enzimas perca a sua capacidade catalítica em pouco tempo. Essa dificuldade pode ser evitada com a utilização de enzimas extremófilas. Um exemplo é o DNA polimerase do Thermus aquaticus (Taq polimerase). A tecnologia de reação em cadeia da polimerase (PCR) depende bastante das propriedades dessa enzima. Representantes da indústria de biotecnologia constantemente buscam em vulcões submarinos e fontes termais por organismos que produzam tais enzimas.

Questões sobre Princípios e Tipos da Licitação

Questões sobre os Princípios e Tipos de Licitações que são aceitas no Serviço Público Brasileiro para Concursos Públicos.


Imagem de uma família

1. O princípio segundo o qual os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitação, denomina-se:

a) Adjudicação Compulsória.
b) Publicidade.
c) Julgamento Objetivo.
d) Impessoalidade.
e) Probidade Administrativa.

2. Melhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual; na elaboração de projetos, cálculos, estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos; e na fiscalização, supervisão e gerenciamento de engenharia consultiva, em geral.
Certo/Errada


3. No que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é correto afirmar:
a) Os interessados devem estar previamente cadastrados.
b) Destina-se à escolha de trabalho apenas científico.
c) A forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios.
d) O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias.
e) Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato com a Administração.

Gabarito: 1.C 2.Errada 3.E

Questões sobre Bens Fungíveis, Infungíveis e Direito da Família

Questões de Direito Civil para Concursos Públicos sobre Bens Fungíveis, Infungíveis e Direito da Família.


1. Um saco de cimento e um saco de arroz são bens
a) fungível e infungível, respectivamente.
b) infungível e fungível, respectivamente.
c) infungíveis.
d) fungíveis.
e) não consumíveis.

2. Os descendentes que, na qualidade de herdeiros, se imitirem na posse dos bens do ausente,
a) darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
b) estão desobrigados de prestar garantia, desde que provada a sua qualidade de herdeiros.
c) estão desobrigados de prestar garantia, bem como de provar a qualidade de herdeiros, tratando-se de direitos presumidos legalmente.
d) darão garantia da restituição deles, mediante caução em dinheiro feita através de depósito em estabelecimento bancário oficial equivalente aos quinhões respectivos.
e) deverão requerer a nomeação de administrador judicial do imóvel pelo prazo mínimo de cinco anos.


3. Segundo o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se for dado em pagamento coisa fungível,
a) não se poderá mais reclamar do credor que, de boa- fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
b) não se poderá mais reclamar do credor que, de boa- fé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
c) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de seis meses contados da data do pagamento.
d) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de doze meses contados da data do pagamento.
e) poderá requerer a devolução de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, sob pena de responder por perdas e danos.



Gabarito Comentado:
1.São bens FUNGÍVEIS, pois podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
2.B
3.A